ISSQN FIXO e Taxa de Licença – Todas as informações

Conforme Decreto 3944/2020 publicado no Diário Oficial do Município no dia 28 de abril de 2020 foram prorrogados os vencimentos das parcelas do ISS FIXO e TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO como segue:

ISS FIXO

PARCELA ÚNICA: 30/06/2020
1ª PARCELA: 30/06/2020
2ª PARCELA: 30/08/2020
3ª PARCELA: 30/10/2020
4ª PARCELA: 22/12/2020

 

TAXA DE LICENÇA 

PARCELA ÚNICA: 30/06/2020
1ª PARCELA: 30/06/2020
2ª PARCELA: 30/08/2020
3ª PARCELA: 30/10/2020
4ª PARCELA: 22/12/2020

Pagamento:

Caixa Federal – preferencialmente casas lotéricas, internet banking caixa, terminais de autoatendimento caixa ou Banco Santander – canais eletrônicos e correspondentes bancários Santander.

Caso o contribuinte não consiga efetuar o pagamento dentro do vencimento, mesmo após a prorrogação, deve seguir as instruções que constam nos boletos:

“Após vencimento:
Até 30 dias de vencido = multa de 2% + juros de 1% ao mês
Do 31º ao 90º dia de vencido = multa de 5% + juros de 1% ao mês
A partir do 91º dia de vencido = multa de 10% + juros de 1% ao mês

Para pagamento do Tributo após 31/12/2020, o contribuinte deve dirigir-se à CAC para emissão de novo boleto”.

 

Maiores informações:

Departamento Municipal de Tributos e Rendas
Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1390 – Centro
Telefone: (16) 3244-3113 – Ramal 3156
lancadoria.tributos@montealto.sp.gov.br