Promulgada em 8 de julho de 2022, a Lei Complementar nº 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e humorista que morreu em maio de 2021 vítima da COVID-19, foi criada para incentivar a produção cultural do país e garantir ações emergenciais demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos anos.

Os recursos repassados pelo Governo Federal provêm do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA (verba oriunda da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine), a ser aplicado exclusivamente no setor audiovisual, e do Fundo Nacional da Cultura – FNC, a ser aplicado nos demais setores culturais.

Por tratar-se de Lei emergencial, seus recursos devem ser distribuídos e executados em curto prazo, o que ocasiona uma necessidade imediata de preparar um plano de rápida execução e pactuado com a sociedade civil.

O Município de Monte Alto tem previsão de receber aproximadamente o valor de R$ 454.703,75 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil setessentos e três reais e setenta e cinco centavos), que serão partilhados entre as ações de: audiovisual (Art. 6º) e demais linguagens e segmentos (Art. 8º).

Para dar continuidade a este processo, a Secretaria de Turismo e Cultura de Monte Alto convocou artistas, produtores, empresários e empreendedores culturais, além de todo cidadão interessado em Cultura, a participar da 2ª Audiência Pública onde foi apresentado o plano de trabalho proposto para utilização dos recursos e estratégias elaboradas pela Secretaria para atendimento e repasse para o setor cultural do Município através da Lei Paulo Gustavo.
O encontro ocorreu no dia 27 de maio de 2023, às 20h, no Auditório da Biblioteca Municipal, localizada no Centro Cívico e Cultural Dr. Elias Bahdur.

A participação da sociedade civil é imprescindível para que os recursos sejam distribuídos de forma justa, eficiente e transparente.

A seguir, está sendo divulgada a proposta apresentada para análise e discussão de possíveis alterações.

Proposta - Plano deTrabalho Lei Paulo Gustavo (370 downloads)

Sobre a lei é importante saber que:

Permite que Estados, Distrito Federal e Municípios façam ações emergenciais para enfrentamento dos efeitos da pandemia da COVID-19 sobre o setor cultural.
Para a regularização das ferramentas de seleção, editais, chamamentos e outros, haverá a pactuação entre os gestores da Secretaria de Cultura e Juventude e a Sociedade Civil no processo de gestão dos recursos, respeitadas as normatizações e regulamentações existentes.
A Lei Paulo Gustavo aponta o estimulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais e quilombolas, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de critérios diferenciados de pontuação ou outro meio de incentivo.

Clique aqui e acesse a Lei Complementar nº 195/2022 (ANEXO) (406 downloads)

Para mais informações entre em contato com o Plantão Tira Dúvidas da secretaria de Turismo e Cultura:
(16) 3244-4060
cultura@montealto.sp.gov.br

ou acesse:

http://portalsnc.cultura.gov.br/auxilio-cultura/lei-paulo-gustavo/