Prazo de adesão ao REFIS/2019 é prorrogado

O prazo de adesão ao REFIS/2019 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Monte Alto/SP previsto inicialmente para o dia 30 de novembro, está prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2019.

O Programa possibilita o parcelamento de tributos inscritos na Dívida Ativa do município. Os munícipes podem devem ir à CAC – Central de Atendimento ao Cidadão, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, e solicitar a ingressão no programa.

Entre os planos do REFIS, está de pagamento dos tributos à vista, com desconto de 100% sobre os juros e a multa. A dívida pode ser parcelada em três, seis, nove ou doze meses, com descontos decrescentes, chegando a 50% sobre os juros e multa, no caso de parcelamento em doze meses.

Pessoas físicas devem apresentar RG, CPF, título de propriedade do imóvel. No caso de IPTU em outro nome de contribuinte, deve ser apresentada a escritura pública, contrato de compra e venda ou ainda a declaração de posse do imóvel.

Para pessoas jurídicas, devem ser apresentados o contrato social, CNPJ e Inscrição Estadual (se houver), RG e CPF dos sócios e título de propriedade do imóvel. Novamente, em caso de IPTU em outro nome que não seja de um dos sócios, deve ser apresentada a escritura pública, contrato de compra e venda ou a declaração de posse do imóvel.