RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

O Ministério Público do Estado de São Paulo recomenda ao Executivo Municipal, sem caráter normativo, que abstenha de nomear membros do Poder Legislativo Municipal para o exercício de qualquer cargo em comissão, função de confiança (função gratificada) ou função ou atividade que pressuponha especial vínculo de confiança e subordinação entre autoridade do Poder Executivo Municipal e o nomeado, assim como não permitir, mesmo que informalmente, o exercício destas atividades sem nomeação ou remuneração, por agentes políticos.

João Paulo de Camargo Victório Rodrigues
Prefeito Municipal