Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Secretário Municipal: Silvania do Carmo Meira Geradi

Endereço: Avenida José Luis Franco da Rocha, 143
Telefones: (16) 3242-4807  ⁄ (16) 3242-1971  ⁄ (16) 3241-2909  ⁄ (16) 3242-1566
E-mail: assist@montealto.sp.gov.br
Horário de Atendimento: 7:00 às 16:00 h


É o órgão responsável pela gestão municipal da Política de Assistência Social, designada para o cumprimento da tarefa de consolidar o direito à Assistência Social.

As atividades da SADS são regidas pelas diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que busca garantir o atendimento às necessidades básicas da população por meio de iniciativas baseadas em cidadania e inclusão social.

A Secretaria realiza também a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que oferece recursos e financiamentos para serviços, programas e projetos de assistência social, no município de Monte Alto.     A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social compete:

I – assistir e assessorar o Prefeito Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos da ação e promoção social do município;
II – supervisionar, coordenar as unidades que lhe são subordinadas;
III – supervisionar, coordenar e controlar as atividades de assistência social do município e implementar a Lei Orgânica da Assistência Social, de acordo com os seus princípios, diretrizes e objetivos;
IV – encaminhar junto aos Conselhos Municipais as políticas de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – propor o orçamento após a aprovação dos Conselhos Municipais;
VI – gerir os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente;
VII – mobilizar a população, facilitando sua participação no processo de transformação da realidade, levando-a a exercer sua cidadania;
VIII – assessorar as entidades não governamentais de assistência social quanto aos procedimentos técnicos administrativos;
IX – desenvolver ações integradas com os órgãos públicos nas esferas municipal, estadual, federal e com as organizações da sociedade civil;
X – operacionalizar os benefícios previstos pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais;
XI – prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, fortalecendo ainda os vínculos familiares e comunitários;
XII – desenvolver o respeito a cidadania, o reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral;
XIII – promover a reestruturação das redes de reciprocidade social;
XIV – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.


Departamento de Proteção Social Básica

Responsável: Leila Severino de Freitas
A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Essa proteção prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada.
Esses serviços e programas incluem as pessoas com deficiência. Os Benefícios Eventuais e os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) compõem a Proteção Social Básica, dada a natureza de sua realização.
A Proteção Social Básica atua por intermédio de diferentes unidades. Dentre elas, destacam-se os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e a rede de serviçoos socioeducativos direcionados para grupos específicos, dentre eles, os Centros de Convivência para crianças, jovens e idosos.

Departamento de Proteção Social Especial

Caracteriza-se pela proteção a indivíduos e grupos em situação de alta vulnerabilidade, risco pessoal e social, excluídos das políticas sociais, das oportunidades de acesso ao trabalho e a bens e serviços produzidos pela sociedade, bem como das formas de sociabilidade familiar, comunitária e societária.
Consiste na oferta de serviços de abrigamento de longa ou curta duração e na implementação de ações de natureza compensatória, destinados a reinserção social.