Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

Secretário Municipal :  Dr. Marcelo Daniel da Silva

A Secretaria dos Negócios Jurídicos é um órgão de assessoramento dentro da Prefeitura Municipal, competindo–lhe assistir a municipalidade na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município, orientando a Prefeita no cumprimento das decisões judiciais, exercendo atividade de consultoria e assessoria às demais Secretarias e Departamentos Municipais nos problemas rotineiros, assessorar a administração municipal quanto aos aspectos legais nas relações com o Poder legislativo, proceder inquérito e sindicâncias, coordenar a promoção das ações de interesse do Município bem como na defesa das contrárias, coordenar o PROCON e a defensoria Pública, elaborar e analisar minutas de contratos, decretos, leis e demais documentos oficiais, proceder exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa, elaborar pareceres e estudos normativos administrativos, opinar sobre a confirmação dos funcionários em estágio probatório e por fim executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Prefeita Municipal.
Conforme a Lei Complementar 192/2005 a Secretária dos Negócios Jurídicos tem por finalidade:
I – assistir a municipalidade na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município;
II –orientar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões judiciais;
III – elaborar estudos de natureza jurídico–administrativa;
IV – coordenar e estabelecer diretrizes de todas as unidades administrativas diretas ou indiretamente subordinadas á Secretaria;
V – assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nas relações com o Poder Legislativo;
VI – coordenar a promoção das ações de interesse do Município bem como da sua defesa nas contrárias;
VII – representar o Município em todos os tabelionatos, juízos e instâncias, com procuração para cada caso;
VIII – examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;
IX – proceder inquérito e sindicâncias;
X – responsabilizar–se pela cobrança judicial dos créditos do Município;
XI – coordenar o PROCON e a Defensoria Pública;
XII – elaborar minutas de contratos, decretos, leis e demais documentos oficiais, bem como manter os respectivos arquivos;
XIII– exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo;
XIV – propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
XV – propor ação civil pública;
XVI – proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;
XVII– apreciar os atos técnico–legislativos elaborados pela administração municipal;
XVIII – editar súmulas de uniformização administrativa;
XIX – elaborar pareceres normativos administrativos;
XX – elaborar estudos sobre comportamento ético do funcionalismo público municipal, não tipificados como infração disciplinar, para fins de normatização;
XXI – opinar sobre a confirmação dos funcionários em estágio probatório;
XXII – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Organização Estrutural

PROCON
Dra. Alessandra Garcia Vital – tel 3242-6614

Assistência Jurídica
Dr. César Eduardo Leva e DR. Renan Muriel Agrião – ramal 3116

Procuradoria
Procurador Chefe: Dr. Amauri Izildo Gambaroto – ramal 3154

Divisão Jurídica
– Assistência Técnica Legislativa
Luciane Aparecida Garbin – ramal 3145

Divisão de Contencioso Fiscal
– Assistência Técnica Fiscal
Dra. Maria Fernanda da Silva – ramal 3139

Dívida Ativa
– Agente da Divida Ativa
Andre Luis de Oliveira – Ramal 3115, 3181

 

Contatos

Endereço: Rua: Dr Raul da Rocha Medeiros, 1390
Telefone: (16) 3244-3113  Ramal: 3144

Horário de Atendimento: 9:00 às 16:00 hrs