Secretaria de Governo

Secretário: Amauri Gambaroto

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Endereço:

Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1390 – Centro
Telefone: (16) 3244-3113
E-mail: gabinete@montealto.sp.gov.br

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De segunda a sexta-feira
Das 9 às 16 horas

Como chegar

Subseção II
Da Secretaria de Governo

Art. 29. À Secretaria de Governo compete atuar como órgão central do sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, políticos e sociais, competindo-lhe, especialmente:

  • auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
  • coordenar a segurança e a defesa do Prefeito;
  • supervisionar as políticas e ações dos órgãos que integram a sua estrutura;
  • providenciar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos, sanções e vetos, conjuntamente e de modo integrado a Secretaria dos Negócios Jurídicos;
  • participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política;
  • promover organização de coletânea de leis, decretos, portaria e demais atos do Governo Municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura e garantir sua memória institucional;
  • diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito;
  • preparar e encaminhar o expediente do Prefeito, articulando-se com a Direção de Gabinete;
  • coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
  • representar publicamente o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado e em compromissos oficiais, quando lhe for ordenado;
  • planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito;
  • realizar as diligências necessárias à recepção de autoridades, visitantes, auditores, pessoal de convênios e afins;
  • assessorar o Prefeito no direcionamento e na articulação política, na coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do Município;
  • assistir ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
  • executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município e demais entes federativos;
  • acompanhar e supervisionar, em conjunto com a secretaria da respectiva área, programas especiais de interesse da municipalidade;
  • analisar e compatibilizar programas e projetos das demais secretarias municipais e conselhos para adequação às diretrizes e aos planos gerais do Governo;
  • responder às questões do Prefeito e das secretarias criando uma linguagem uniforme e coerente com a política administrativa e o direcionamento das ações governamentais;
  • preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta, orientação e deliberação;
  • requerer relatórios, dados e informações das demais secretarias e conselhos para fins de controle e avaliação de processos e procedimentos administrativos;
  • em conjunto com a Secretaria de Finanças e Orçamento e demais secretarias, exercer o controle da elaboração e execução do Orçamento, considerando seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais;
  • cooperar com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, e de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal, para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual;
  • manter intercâmbio com outros entes da Federação a fim de buscar soluções para cada uma das áreas de atuação pública municipal;
  • promover a divulgação, transparência e publicidade das políticas, decisões e ações da Administração Municipal para facilitar o exercício do controle social pela população;
  • em conjunto com órgão específico, assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
  • interpretar e divulgar perante o público em geral e os grupos comunitários, os planos e programas de desenvolvimento físico-territorial, econômico e social do Município;
  • dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das secretarias e da Administração Municipal, inclusive os que ocorrerem no Distrito de Aparecida do Monte Alto;
  • articular ações de relacionamento com as demais secretarias e unidades administrativas do Município com vistas a divulgação de assuntos de interesse do público interno;
  • em colaboração com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Marketing, monitorar e dar acesso a informações para a divulgação em redes interna e externa;
  • colaborar com o órgão próprio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Marketing para a criação de um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis âmbito nacional e internacional;
  • colaborar em atividades de relacionamento e divulgação interna, visando construir um ambiente de motivação e comprometimento de todos os envolvidos com o projeto;
  • por meio da Ouvidoria Municipal, proceder à oitiva da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e pedidos, tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento dessas anotações;
  • monitorar as soluções aos encaminhamentos oriundos da Ouvidoria Municipal e dar retorno e informação aos munícipes;
  • elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à deliberação do Prefeito;
  • emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
  • assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
  • superintender e supervisionar a administração e serviços públicos para o atendimento das necessidades de recursos do Distrito de Aparecida do Monte Alto;
  • promover as ações próprias à Proteção e Defesa Civil em âmbito Municipal, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
  • desempenhar outras atividades afins.

Art. 30. A Secretaria de Governo, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional:

A – Ouvidoria Municipal

B – Interlocução dos Conselhos Municipais

  • Departamento de Relações Institucionais
    1. Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
  • Departamento de Comunicação Institucional
    1. Seção de Comunicação, Registro e Expediente
    2. Seção de Cerimonial e Protocolo
  • Departamento de Administração Distrital
  1. Coordenadoria de Serviços e Eventos

Art. 31. Ficam subordinadas à direção técnica e administrativa da Secretaria de Governo:

I – a Subprefeitura do Distrito de Aparecida do Monte Alto e demais órgãos e logradouros públicos presentes naquela localidade;

II – o posto da Brigada de Incêndio.

Art. 32. Os conselhos municipais, de políticas públicas, setoriais e/ou de controle social, desde que legalmente constituídos e atuantes em âmbito municipal, estarão representados e se reportarão à Secretaria de Governo, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização das atividades do órgão da Administração Municipal afeto a sua área de interesse.