Serviços Mais Utilizados

 
Alinhamento e Número

Passo a Passo: Protocolar o pedido na CAC, pagamento da guia de recolhimento do serviço no banco, encaminhamento para o departamento de engenharia, o técnico responsável vai ao local fazer a demarcação do terreno, consultando o mapa do loteamento e as dimensões da escritura e estaca o local para demarcação do lote.  Efetuada a demarcação, o impresso que contém nome de rua, numero do lote e quadra e bairro de localização fica a disposição do solicitante na CAC.
Prazo Médio: 10 dias
Requisitos: O alinhamento e número só podem ser solicitados pelo proprietário do imóvel ou de terceiros munidos de procuração.
Documentos Necessários: RG e CPF do proprietário e cópia da escritura ou do contrato de compra do imóvel.

Aprovação de Projeto/Alvará de Licença para Construção

Passo a Passo: Protocolar o pedido na CAC, pagamento da guia de recolhimento do serviço no banco, encaminhamento para o departamento de Engenharia, após verificação e consulta do mapa do loteamento e mapa de zoneamento (residencial, comercial  ou industrial) do Plano Diretor, aprova-se o projeto e é emitido o alvará de licença para construção. O alvará é retirado pelo técnico responsável pela obra ou pessoa autorizada na CAC.
Prazo Médio: 15 dias
Requisitos: O solicitante deverá ser o proprietário, responsável técnico ou procurador do imóvel.
Documentos Necessários: R.G., C.P.F. do proprietário, 04 vias do projeto devidamente assinado pelo(s) proprietário(s) e profissional responsável, 04 vias do memorial descritivo da obra, 04 vias do memorial de atividades (quando comercial e ou industrial), acompanhados da guia de A.R.T. (anotação de responsabilidade técnica) do profissional devidamente recolhida, cópia da escritura ou contrato de compra do imóvel.

Autorização para Instalação e Funcionamento de Empresas

Passo a Passo: Protocolar o pedido na CAC, pagamento da guia de recolhimento do pedido no banco, encaminhamento para o departamento de ISS, posteriormente ao setor de Planejamento, para autorização do pedido em questão, a autorização poderá ser retirada na CAC, ou enviada para o e-mail do requerente, com os documentos necessários para o próximo passo, no caso a Abertura de Inscrição Municipal.
Prazo Médio: 15 dias
Requisitos:
Documentos Necessários: R.G. e C.P.F. do proprietário ou CNPJ da Empresa e Requerimento solicitando a autorização contendo o Ramo de atividades e Endereço.

Abertura de Inscrição Municipal

Passo a Passo: Protocolar o pedido na CAC, pagamento da guia de recolhimento do pedido no banco, encaminhamento para o departamento de ISS, para a devida Abertura.
Prazo Médio: 15 dias
Requisitos: Solicitar antes o pedido de Autorização para Instalação e Funcionamento de Empresas.
Documentos Necessários: Os documentos são solicitados pelo Setor de ISS, de acordo com o tipo de empresa e o ramo de atividades que a mesma exercerá, em resposta ao pedido de Autorização para Instalação e funcionamento de empresas.

Abertura de Lincença de Funcionamento – Visa

Passo a Passo: Protocolar o pedido na CAC, pagamento da guia de recolhimento do pedido no banco, encaminhamento para o departamento de Vigilância Sanitária, para a devida Abertura.
Prazo Médio: 15 dias
Requisitos: Trazer os documentos solicitados, de acordo com a tabela de compatibilização CNAE.
Documentos Necessários: Anexo XI, cópia do RG e CPF do proprietário, ou CNPJ da Empresa, Comprovante de Endereço ou contrato de locação, no caso de profissionais liberais, apresentar cópia do registro no Conselho responsável.

Autorização e Alvará Eventual (Eventos, Bailes, Shows)

Passo a Passo: Protocolar o pedido na CAC, se houver cobrança de ingressos, o contribuinte recolhe a taxa de protocolo e guia de acordo com a tabela de serviços Públicos no ato, e a taxa de ISSQN estimado (variável) no momento da entrega do alvará.
Prazo Médio: 7 dias
Requisitos: Fazer o pedido no mínimo com uma semana de antecedência
Documentos Necessários: Requerimento solicitando o evento constando local, horário e data, autorização do proprietário ou contrato de locação, cartaz do evento ou panfleto, Comunicado da realização do evento à polícia militar, guarda civil, Conselho Tutelar e ao juizado de menores, capacidade de lotação, valor do ingresso.

Alteração Endereço de Correspondência – Imobiliário

Passo a Passo: Fazer a solicitação na CAC, que é posteriormente enviada ao setor de Cadastro Imobiliário para a alteração do endereço de entrega do carnê de IPTU.
Prazo Médio: A alteração em questão entra em vigor na próxima entrega do carnê de IPTU.
Requisitos: O solicitante deverá ser o Proprietário/Compromissário ou procurador do imóvel.
Documentos Necessários: Cópia do Carnê de I.T.P.U. ou certidão municipal onde conste o número do cadastro e os dados do imóvel na prefeitura.

ALTERAÇÃO ProprietÁrio/Compromissário – Cadastro ImobiliÁrio

Passo a Passo: Fazer a solicitação na CAC, que é posteriormente enviada ao setor de Cadastro Imobiliário para a alteração do Proprietário ou Compromissário do imóvel.
Prazo Médio: A alteração em questão entra em vigor na próxima entrega do carnê de IPTU.
Requisitos: O solicitante deverá ser o Proprietário/Compromissário ou procurador do imóvel.
Documentos Necessários: Cópia da Escritura, ou Contrato de compra e venda, e/ou cópia do termo de desistência do compromissário anterior, R.G. e C.P.F. do Proprietário.

Certidão Negativa Imobiliária

Passo a Passo: Fazer a solicitação na CAC, o contribuinte recolhe a taxa de protocolo e guia de acordo com a tabela de serviços Públicos, posteriormente o pedido é enviado ao setor de Lançadoria para a emissão da Certidão.
Prazo Médio: 5 dias
Requisitos: Ser proprietário, compromissário ou responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel, Inexistência de Débitos.
Documentos Necessários: Cópia da capa do carnê de IPTU do exercício corrente.

Certidão Negativa Mobiliária – ISS e Taxas

Passo a Passo: Fazer a solicitação na CAC, o contribuinte recolhe a taxa de protocolo e guia de acordo com a tabela de serviços Públicos, posteriormente o pedido é enviado ao setor de ISS para a emissão da Certidão.
Prazo Médio: 5 dias
Requisitos: Ser proprietário ou Contador da Empresa, Inexistência de Débitos de ISS e Taxas.
Documentos Necessários: Requerimento assinado pelo Proprietário da Empresa.

Certidão de Habite-se

Passo a Passo: Fazer a solicitação na CAC, o contribuinte recolhe a taxa de protocolo, guia e Certidão no ato, de acordo com a tabela de serviços Públicos, posteriormente o pedido é enviado ao setor de Planejamento para a vistoria e medição do imóvel, para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente, após esta etapa é repassado ao setor de ISS para verificação da cobrança de ISS da obra, após o devido pagamento (se for o caso), é novamente enviado ao setor de Planejamento para a emissão da Certidão.
Prazo Médio: 15 dias
Requisitos: Formalizar pedido, apresentando o formulário preenchido, sem rasuras e assinado pelo responsável técnico, obra concluída de acordo com o projeto aprovado, tendo atendido diretrizes e leis específicas e pagar todas as multas eventualmente existentes.
Documentos Necessários: – R.G. e C.P.F. do proprietário, Formulário específico fornecido pelo responsável técnico da obra, contendo endereço, tipo de imóvel, número de A.R.T., data de aprovação e metragem da aprovação do projeto.

Certidão de Inécio de Pagamento de Imposto e Área Construída

Passo a Passo: Fazer a solicitação na CAC, o contribuinte recolhe a taxa de protocolo, guia e Certidão no ato, de acordo com a tabela de serviços Públicos, posteriormente o pedido é enviado ao setor de Planejamento para medição do imóvel, após esta etapa é repassado ao setor de Lançadoria para levantamento quanto ao início de pagamento de Imposto, e emissão da Certidão.
Prazo Médio: 15 dias
Requisitos: Ser proprietário, compromissário ou responsável técnico.
Documentos Necessários: R.G. e C.P.F. do proprietário, cópia da capa do carnê de IPTU do ano corrente.

Desconto de IPTU para Aposentados

Passo a Passo: No prazo estipulado em decreto, fazer a solicitação na CAC, apresentando todos os requisitos e documentos necessários, o pedido é enviado a Assistência Social para realização da Triagem Sócio Econômica, após esta etapa é enviado ao Departamento de Tributos e Rendas, onde serão avaliadas as condições para o concedimento do desconto.
Prazo Médio: O desconto em questão entra em vigor no próximo lançamento do carnê de IPTU.
Requisitos: Ser Aposentado, Pensionista, Definitivamente Incapacitada P/Trabalho, Integrante do Cadastro Único Social, Bolsa Família/Renda Cidadã. Ser Proprietário, Titular de Domínio Útil Ou Possuidor a Qualquer Título de um Único Imóvel, morar nele e possuir renda familiar de até 02 Salários Mínimos.
Documentos Necessários: CPF, RG, Carnê de IPTU do exercício atual, cópia do cartão do benefício, comprovante do valor do benefício/renda familiar, cópia escritura ou cópia da escritura c/ reserva de usufruto ou cópia contrato e comprovante de renda de todos os moradores da residência.
OBS. Em caso de falecimento do proprietário apresentar a certidão de óbito e certidão de casamento no caso do requerente ser a esposa/marido.

Emissão da Carteirinha de Transporte para Estudante

Passo a Passo: A mesma é confeccionada na CAC no ato após o recolhimento da taxa, de acordo com a tabela de serviços Públicos.
Prazo Médio:No ato
Requisitos: Ser estudante e necessitar de transporte como locomoção à instituição de ensino.
Documentos Necessários: Cópias do R.G. e C.P.F. Comprovante de matrícula e/ou boleto recente devidamente pago, comprovante de residência, 1 foto 3×4 recente.
OBS. Quando menor, apresentar também cópia do RG e CPF do Pai e/ou responsável, cópia do RA e Certidão de nascimento.

Empréstimo de Máquinas da Patrulha Agrícola Municipal

Passo a Passo: Fazer a solicitação na CAC, o contribuinte recolhe a taxa de protocolo, guia e referente a hora da máquina e equipamento, de acordo com a tabela de serviços Públicos, posteriormente o pedido é enviado ao setor de Serviços Públicos, onde é marcado o dia e horário para a realização do serviço.
Prazo Médio: Dia marcado entre o solicitante e o responsável pelo departamento de Serviços Públicos.
Requisitos: Conforme artigo 4º do decreto 2815 de 14 de julho de 2010.
” O USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SERÁ AUTORIZADO EXCLUSIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO §4º, DO ARTIGO 109, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PARA ATENDER PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, COM ÁREA DE ATÉ 30 HECTARES, LOCALIZADOS NA ZONA RURAL, COM BASE NA DEFINIÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 4771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.”
Documentos Necessários: Cópias do R.G. e C.P.F., Juntada do ITR.
OBS. No caso de arrendatários e parceiros agrícolas, os interessados deverão juntar no requerimento a cópia do contrato de arrendamento ou parceria.

Férias em Pecúnia

Passo a Passo: O funcionário público faz a solicitação na CAC, posteriormente o protocolo é enviado ao Departamento de R.H.
Prazo Médio:
Requisitos: De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, fazer a solicitação no prazo máximo de 15 dias antes do vencimento das férias.
Documentos Necessários:

Isenção de IPTU

Passo a Passo: No prazo estipulado em decreto, fazer a solicitação na CAC, apresentando todos os requisitos e documentos necessários, após esta etapa é enviado ao Departamento de Tributos e Rendas, onde será avaliada as condições para o concedimento da Isenção.
Prazo Médio:
Requisitos: Conforme Decreto Nº. 2976 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
– POSSUIR SOMENTE UM ÚNICO IMÓVEL, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL E QUE O UTILIZEM COMO RESIDENCIA PRÓPRIA.
– O IMÓVEL DEVERÁ TER VALOR VENAL EM 2011 DE ATÉ R$ 18.714,88 (CONFORME ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009).
OBS. Todo ano um decreto é criado, regulamentando a referida isenção e atualizando o valor venal necessário para o pedido da Isenção.
Documentos Necessários: Cópia e original do CPF, RG, Carnê de IPTU do exercício atual, Escritura ou Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida, comprovante de residência em nome do Proprietário.

Licença Prêmio

Passo a Passo: O funcionário público faz a solicitação na CAC, posteriormente o protocolo é enviado ao Departamento de R.H.
Prazo Médio:
Requisitos: Ser funcionário Público municipal no regime estatutário, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os Servidores Público tem direito à concessão de 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com direito à remuneração do cargo efetivo.
Documentos Necessários:

Simulação/Pagamento/Parcelamento de Dívida Ativa Imobiliaria

Passo a Passo: Todo o procedimento é realizado na CAC.
Prazo Médio: No ato
Requisitos: Possuir débitos pendentes de IPTU em Dívida Ativa.
Documentos Necessários: R.G. e C.P.F. do Proprietário; somente o proprietário pode fazer o PARCELAMENTO da dívida, terceiros somente Simulações e Pagamento à vista, no caso do Proprietário do imóvel ser falecido, apresentar documento que comprove o parentesco com o mesmo.

2ª Via Carnê de IPTU

Passo a Passo: O mesmo é impresso na CAC no ato após o recolhimento da taxa, de acordo com a tabela de serviços Públicos.
Prazo Médio: No ato
Requisitos:
Documentos Necessários: R.G. e C.P.F. do Proprietário