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Decisão judicial: adquirentes do Jardim Vitória podem reaver valores pagos

Atenção aos adquirentes de lotes no loteamento “Projeto Habitacional Social Jardim Vitória”.

A ação movida pelo Ministério Público contra os loteadores do empreendimento já transitou em julgado, resultando na condenação para “restituição dos valores pagos pelos adquirentes, devidamente atualizados”.

Se você adquiriu um lote e foi prejudicado, tem o direito de reaver o valor investido. Para isso, é necessário ingressar com o cumprimento de sentença e solicitar a devolução do valor pago.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município de sábado, 15 de março. Acesse e confira: https://www.montealto.instaridc.com.br/portal/diario-oficial/ver/1871 .

Para mais detalhes sobre como proceder, procure orientação jurídica e saiba como reaver seu investimento.

 

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