Valor Estimado: R$ 515,88
Objeto: AQUISIÇÃO DE PLANO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DE PRAZOS JUDICIAIS.
Ato da Contratação Direta
PNCP:
https://pncp.gov.br/app/editais/51816247000111/2026/37
DA CONTRATAÇÃO DIRETA:
Conforme o artigo 75 da lei 14.133:
É dispensável a licitação:
II- Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos.), no caso de outros Serviços e compras.