A Prefeitura de Monte Alto sancionou, nesta quarta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 4.398/2026, que estabelece um novo sistema de plantões para farmácias e drogarias do município e amplia a possibilidade de funcionamento em horários estendidos.

Vale lembrar que, após extensa discussão jurídica, já há um estabelecimento atuando no padrão “24 horas”.

A nova legislação, construída entre os poderes Executivo e Legislativo, após ouvir comerciantes do setor, tem como objetivo garantir a continuidade do serviço e facilitar o acesso da população aos medicamentos, especialmente fora do horário comercial.

Pelas novas regras, as farmácias e drogarias serão organizadas em grupos de, no mínimo, dois estabelecimentos para o cumprimento da escala obrigatória de plantão – além das que optarem por trabalhar no padrão 24 horas.

Os horários mínimos para os estabelecimentos escalados serão:

* Segunda a sexta-feira: das 18h às 22h;

* Sábados: das 12h às 22h;

* Domingos e feriados: das 7h30 às 22h.

Além do plantão obrigatório, a legislação garante liberdade para que qualquer farmácia ou drogaria possa funcionar voluntariamente em horários extraordinários, inclusive 24 horas.

A nova lei também estabelece sanções para o descumprimento do plantão obrigatório, incluindo multa equivalente a um salário mínimo vigente à época e, em caso de reincidência, suspensão da licença.