A Prefeitura de Monte Alto informa que começam amanhã, 21 de outubro, as adesões ao REFIS Empresarial 2026, programa específico para a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária vinculados ao cadastro mobiliário municipal.
A iniciativa é voltada a prestadores de serviços, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno, médio e grande porte. É importante destacar que este programa não corresponde ao REFIS tradicional, realizado anualmente para a população em geral, e possui público e regras específicos.
Os interessados devem procurar a CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h30.
Podem ser regularizados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, exceto os referentes a ITU, IPTU, CIP e ITBI. O programa oferece 100% de desconto sobre juros e multas, conforme as seguintes condições:
. Até 22 de outubro: pagamento em até 3 parcelas mensais e consecutivas;
. Até 22 de novembro: pagamento em até 2 parcelas mensais e consecutivas;
. Até 18 de dezembro: pagamento à vista.
O valor mínimo por parcela é de R$ 100,00, e a primeira parcela vence até o dia 22 do mês em que o acordo for formalizado.
O prazo para adesão termina em 18 de dezembro de 2026.
Atenção: o desconto integral é aplicado somente sobre juros e multas, não abrangendo o valor principal da dívida.





