Regularize seu imóvel ou seu comércio com mais facilidade!

A Prefeitura de Monte Alto conta com condições facilitadas para o parcelamento da regularização residencial ou comercial, permitindo que mais munícipes coloquem seus imóveis em conformidade com a legislação municipal.

Os valores podem ser divididos em até 12 vezes, desde que a parcela mínima seja de 5% (R$ 81,05) do Salário-Mínimo vigente. Senão, o parcelamento será em menos meses.

Respeitando a regra, para as aprovações de áreas de até 100m², por exemplo, o máximo de parcelas será de 7, no valor de R$ 86,24 cada.

Antes de solicitar o parcelamento, fique atento às regras e prazos:

✅ A primeira parcela deve ser paga em até 5 dias úteis;

✅ O parcelamento segue as normas do Decreto nº 5.222, de 26 de junho de 2026;

✅ A taxa de emissão da certidão de habite-se (R$116,69) não pode ser parcelada;

✅ O ISS da obra continua podendo ser parcelado normalmente;

✅ Quando o pedido for realizado por terceiros, a procuração ou autorização deverá conter, de forma expressa, a solicitação do parcelamento e o número de parcelas desejadas.

Não perca essa chance de deixar seu imóvel ou negócio 100% legalizado!

Em caso de dúvidas, procure a Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, no Paço Municipal, e saiba como solicitar o parcelamento.