Atenção!

O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem seus débitos com o município, foi prorrogado até 30 de setembro.

Poderão ser parceladas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, com opção de pagamento à vista ou em até 12 vezes, desde que cada parcela tenha valor mínimo de R$ 75,00. A primeira parcela deve ser paga em até cinco dias após a adesão.

Os descontos concedidos no REFIS 2025 incidem sobre juros e multas, variando conforme o número de parcelas e o tipo de débito.

Confira as condições:

Débitos fiscais (exceto IPTU): desconto de 60% a 100%.

Débitos de IPTU

* Para proprietários de um único imóvel: desconto de 60% a 100%;

* Para proprietários até 2 imóveis: desconto de 50% a 90%;

* Para proprietários até 4 imóveis: desconto de 40% a 80%

* Para proprietários com 5 ou mais imóveis: desconto de 10% a 50%

O REFIS é uma excelente oportunidade para quem deseja regularizar a situação fiscal com o município, garantindo descontos e evitando cobranças judiciais.

O interessado deve procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) no Paço Municipal, de segunda a sexta, das 9h às 15h30.