Projeto é parceria entre as Secretarias Municipais de Segurança Pública e de Assistência Social, OAB e Delegacia da Mulher

Um projeto do Executivo aprovado em sessão da Câmara Municipal de 13 de setembro, tornou-se a Lei nº. 3.728, dispondo sobre a criação “Centro de Referência e Atendimento à Mulher em situação de violência (CRAM)” em Monte Alto.

Vinculado às Secretarias Municipais de Segurança Pública e de Assistência Social, com parceria da OAB e Delegacia da Mulher, tem o objetivo de prestar serviço multiprofissional às mulheres vítimas de violência com gratuidade, celeridade e sigilo nos atendimentos.

Segundo a Lei, fazem parte das atribuições do CRAM: acolher, atender e acompanhar mulheres vítimas de quaisquer tipos de violência, fornecendo assistência direta e multiprofissional nas áreas social, psicológica e jurídica; orientar e encaminhar as assistidas às demais políticas existentes, inclusive a abrigos sigilosos ou equivalentes, bem como, se necessário, o aluguel social, quando houver risco de morte iminente em razão de violência doméstica e familiar; realizar ações educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, tais como palestras, cursos de geração de renda, formação continuada e profissional, ações afirmativas, dentre outras; disponibilizar um canal de comunicação e denúncia em plataforma digital, preferencialmente hospedado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal ou das Secretarias parceiras; elaborar, trimestralmente, diagnósticos estatísticos dos atendimentos realizados encaminhando-se cópia ao Ministério Público do município de Monte Alto e notificações à Vigilância Sanitária.

O trabalho será realizado por uma equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, psicólogas, advogadas e profissionais da Secretaria e Delegacia.

O atendimento acontecerá no CREAS (Centro de Referência da Assistência Social) da rua Ananias de Carvalho, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

O disk-denúncia é (16) 98130.7961.