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Legislação

• Lei Complementar 209/2005 – Código Tributário Municipal
• Lei Complementar 116/2003 – ISSQN
• Lei Complementar 123/2006 – Simples Nacional
• Lista de Serviços – Monte Alto
• Decreto nº 2.988, de 8 de novembro de 2.011
• Decreto 3.003, de 14 de dezembro de 2.011
• Decreto Municipal 3142/2013 – Regulamento de Alvará