A Prefeitura de Monte Alto disponibiliza informações relacionadas à legislação vigente e emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

ISS Eletrônico

• Nota Fiscal Eletrônica
• Livro Eletrônico (Serviços Prestados / Tomados)
• Manual para solicitação de acesso

Legislação

• Lei Complementar 209/2005 – Código Tributário Municipal
• Lei Complementar 116/2003 – ISSQN
• Lei Complementar 123/2006 – Simples Nacional
• Lista de Serviços – Monte Alto
• Decreto nº 2.988, de 8 de novembro de 2.011
• Decreto 3.003, de 14 de dezembro de 2.011