A partir de 1º de agosto, a Prefeitura de Monte Alto inicia o REFIS 2023 – Programa de Recuperação Fiscal.

Pessoas físicas ou jurídicas classificadas nos termos legais como Microempreendedor Individual (MEI), Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderão aderir ao programa e quitar seus débitos, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2022, mediante pagamento à vista ou em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em até 5 dias da data de formalização do acordo, com valor mínimo por parcela de R$ 66 e anistia total ou parcial da incidência de multa e juros, na seguinte conformidade:

I – Para débitos fiscais (exceto IPTU): desconto de 60% até 100%.

II – Para débitos relativos ao IPTU:

*Para proprietários de um único imóvel: desconto de 60% até 100%;

*Para proprietários até 2 imóveis: desconto de 50% até 90%;

* Para proprietários até 4 imóveis: desconto de 40% a 80%

* Para proprietários com 5 ou mais imóveis: desconto de 10% a 50%

Caso não for quitado o débito fiscal dentro dos prazos previstos no acordo, serão retomados os procedimentos legais da cobrança da Dívida Ativa, por via amigável ou mediante ajuizamento de ação de execução fiscal, com a incidência e cobrança dos valores de multa, juros e atualização monetária.

A adesão termina em 30 de setembro.