O REFIS 2023 está prorrogado até 31 de outubro.

Pessoas físicas, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderão aderir ao programa e quitar seus débitos, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2022.

O pagamento pode ser à vista ou em até 12 parcelas, com vencimento da primeira parcela em até 5 dias da data de formalização do acordo.

O valor mínimo por parcela é de R$ 66. Há anistia total ou parcial da incidência de multa e juros de acordo com o número de imóveis:

I – Para débitos fiscais (exceto IPTU): desconto de 60% a 100%.

II – Para débitos relativos ao IPTU:

* Para proprietários de um único imóvel: desconto de 60% a 100%;

* Para proprietários até 2 imóveis: desconto de 50% a 90%;

* Para proprietários até 4 imóveis: desconto de 40% a 80%

* Para proprietários com 5 ou mais imóveis: desconto de 10% a 50%