Ontem, Ministério Público entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra 2 cidades; há ações criminais contra 4 municípios

A Prefeitura de Monte Alto, em reunião de emergência, debateu a regressão da região de Ribeirão Preto para a Fase Vermelha do Plano SP.

A prefeita Maria Helena e o vice Dr. Joaquim, junto aos setores Jurídico, de Indústria e Comércio e Vigilância Sanitária e com consultas ao Grupo de Vigilância Sanitária (GVS), regional de Ribeirão Preto, analisou essa passagem para a Fase Vermelha, que possui diferenças com relação ao mesmo contexto, no ano passado.

COMO SERÁ?

Comércio e serviços não-essenciais funcionarão com barreiras na porta. A entrega (delivery) e compra via drive thru podem ser feitas por todos os estabelecimentos comerciais, respeitados seus horários de alvará.

Venda de bebidas alcoólicas podem ocorrer até 20h. Com entrega ou venda na porta.

FISCALIZAÇÃO

Com circular da Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e Vigilâncias local e regional manterão fiscalização mais intensa.

A Área Azul está suspensa durante a Fase Vermelha.

É proibido o comércio em praças e próprios públicos. Ambulantes podem vender em calçadas privadas, por delivery ou drive thru.

ESSENCIAIS

A Prefeitura vai limitar o atendimento ao público em 20% dentro do Paço e demais departamentos municipais.

Os serviços essenciais podem funcionar com 20% de lotação máxima, dentro de seu horário de alvará e respeitando as condições sanitárias.

Os estabelecimentos devem gerenciar a entrada de pessoas mediante uso de senha ou controle de acesso.

JUSTIÇA

O Ministério Público de São Paulo entrou nesta quinta-feira (28) com ação direta de inconstitucionalidade contra os municípios de Bauru e Ourinhos por descumprimento às regras de quarentena impostas pelo Plano SP.

Já há liminar contra Bauru, para que cumpra o Plano na íntegra.

As duas cidades estão em uma região classificada na fase vermelha do plano, a mais restritiva, em que só os serviços essenciais podem funcionar.

A promotoria avalia outras nove representações contra Ribeirão Preto, Taubaté, Pradópolis, Iracemápolis, Porto Ferreira, Mauá, Limeira, Guaratinguetá e Garça, também por descumprirem as regras.

A representação de Mauá foi movida pelo governo do estado de São Paulo.

Desde o ano passado, já foram abertas quatro investigações criminais contra prefeitos de cidades que flexibilizaram a quarentena indevidamente: Barrinha, São José dos Campos, Cerquilho e Flórida Paulista.

As ações têm como base o artigo 268 do Código Penal que tipifica infração de determinação do poder público para impedir propagação de doença contagiosa.