• CADMADEIRA -Decreto-2779-2010-Monte-alto-SP 
  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira, de manter registro cadastral no Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que Comercializam Produtos e SubProdutos Florestais de Origem Nativa da Flora Brasileira – CADMADEIRA, para a participação de processos de aquisição, licitação e contratação de obras públicas
• Corte Arvores – Lei-ordinaria-2013-1998-Monte-alto-SP
  INSTITUI A PROIBIÇÃO DO CORTE INDISCRIMINADO DE ÁRVORES SADIAS NOS LOGRADOUROS E PASSEIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Lei-ordinaria-2695-2010-Monte-alto-SP
  INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MADEIRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• Poda de Arvores -Decreto-3284-2014-Monte-alto-SP
  Dispõe sobre a regulamentação do corte e da poda de vegetação de porte arbóreo, existente no território do Município de Monte Alto, e dá outras providências
• Lei-ordinaria-2244-2003-Monte-alto-SP
  DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Lei-ordinaria-2672-2010-Monte-alto-SP-consolidada-[02-03-2011]
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana e Área Verde, nos novos parcelamentos de solo do Município, e dá outras providências.

Informações serão disponibilizadas em breve.

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