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- Legislação
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- Lei-ordinaria-2661-2010-Monte-alto-SP
Dispõe sobre a proibição de realização de queimadas nos lotes urbanos do Município de Monte Alto, e dá outras providências. - Lei-ordinaria-2695-2010-Monte-alto-SP
Institui a obrigação de utilização de madeira na construção civil, mediante a comprovação de sua origem legal, e dá outras providências.
- Lei-ordinaria-2661-2010-Monte-alto-SP
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