Secretaria de Educação

A Secretaria de Educação, cuja finalidade é promover e incentivar a educação básica, com a colaboração da família e da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem como diagnosticar e planejar as demandas e atividades inerentes ao plano municipal de educação, compete ainda:

Instituir, implantar, promover e supervisionar a política pública municipal de educação e o funcionamento do sistema municipal de ensino, segundo as diretrizes legais e normativas da Política de Estado da Educação;
garantir a promoção da educação básica, desde a educação infantil, etapas creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos) até o ensino fundamental (6 a 14 anos) obrigatório e gratuito, com duração mínima de nove anos, inclusive, para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, atendendo ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
promover a inclusão e oferecer educação escolar, na rede regular de ensino público, para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, promovendo o atendimento em classes, escolas ou serviços especiais, sempre que não for possível ou recomendável a sua integração nas classes comuns;
promover a educação de jovens e adultos de modo integrado à profissionalização, de modo a garantir acesso e permanência à escolarização obrigatória àqueles que não tiveram acesso na idade própria;
promover a transição da escola para o mundo do trabalho, para a consciência crítica e para a vida cidadã, capacitando os educandos e propiciando-lhes conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividade produtiva e da cidadania;
promover cursos e oportunidades de profissionalização, por meio de itinerários formativos de nível técnico ou profissionalizante, de modo a contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município;
promover a universalização do atendimento da educação obrigatória e implementar estratégias para a diminuição sistemática das taxas de evasão escolar e erradicação do analfabetismo;
efetuar pesquisas de demandas, chamamentos públicos e buscas ativas, com vistas à elaboração de projetos que possam auxiliar, em sua área de competência, na extinção da evasão escolar e universalização do atendimento à educação básica pública e de qualidade;
desenvolver e apoiar a elaboração e a execução de programas e projetos, em parceria com órgãos e entidades da Administração Municipal, visando ao desenvolvimento humanístico e à garantia de acesso e permanência em condições de igualdade a todos os munícipes em idade de escolarização obrigatória, e em especial:

proporcionar transporte eficiente e seguro à população estudantil, para assegurar o acesso e permanência em qualquer nível de ensino;
- promover o planejamento e assegurar o pleno funcionamento dos veículos destinados ao transporte de escolares, com atendimento em rotas que garantam o acesso de todos;
- realizar a inspeção, controle e manutenção da frota própria do serviço de transporte escolar, atendendo à legislação vigente do setor e normas de segurança;
- manter o cadastramento e constante atualização dos dados relacionados aos usuários do serviço, bem como documentação dos veículos e das rotas;
- promover a orientação e capacitação permanentes dos servidores atuantes no serviço de transporte escolar, mormente os condutores e monitores;
coordenar a organização, preparação e distribuição de alimentação escolar para todos os alunos da rede física de educação infantil e do ensino fundamental:
- promover o planejamento e assegurar o pleno funcionamento da Central de Alimentos para atendimentos das demandas por alimentação escolar;
- realizar a requisição de compra de equipamentos, maquinários, utensílios, materiais de limpeza, materiais para administração e gêneros alimentícios necessários ao funcionamento da Central de Alimentos;
- promover o controle de estoque e correto armazenamento dos gêneros alimentícios e estoques de produtos secos e molhados, bem como refrigerados, garantindo o efetivo cumprimento das normas de higiene e vigilância sanitária, no que tange à Central de Alimentos;
- supervisionar e fiscalizar o fluxo de requisições de alimentos pelas unidades da rede pública municipal de ensino e garantir sua efetiva distribuição, em condições adequadas, pela Central de Alimentos;
- promover a orientação e capacitação permanentes dos servidores atuantes na Central de Alimentos, mormente quanto aos processos de manuseio de alimentos, armazenamento, congelamento, preparo, cocção, higienização e acondicionamento de refeições produzidas no local;
- diligenciar para o efetivo controle dos estoques, cardápios próprios, dietas especiais e distribuição de alimentação escolar, atendendo as normas e legislações próprias do setor;
em parceria com a Secretaria da Saúde, promover programas de assistência à saúde do educando, realizando triagens, diagnóstico de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e o decorrente encaminhamento aos serviços públicos de saúde, em especial nas áreas de psicologia, psiquiatria, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, oftalmologia, entre outros;
em parceria com as Secretarias de Esporte e Lazer, e de Turismo e Cultura, promover programas, projetos e ações que visem à inserção de práticas esportivas e culturais que propiciem a socialização, orientação e desenvolvimento global do aluno da rede pública municipal de ensino, o acesso a bens culturais e esportivos, o desenvolvimento, identificação e fortalecimento de aptidões esportivas, artísticas, culturais e a valorização das capacidades e potencialidades humanas;
em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Segurança Pública, conselhos sociais de políticas setoriais e entidades não governamentais do Município, promover ações de identificação, encaminhamento, acompanhamento, e outras atividades conexas que auxiliem na atenção aos alunos em situação de risco ou vulnerabilidade social, bem como na prevenção de evasão escolar e outras ofensas a direitos da criança e do adolescente.

promover programas de educação para o trânsito, antidrogas, contra o bullying e as demais formas de violência, para a aceitação da diversidade e o fortalecimento da cultura de paz, de respeito e de sustentabilidade;
promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB);
firmar, por parceria ou adesão, convênios intergovernamentais para a consecução de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino no âmbito municipal;
aderir a programas, projetos, arranjos institucionalizados, polos de fomento técnico e outras estruturas de colaboração promovida por entes federados que visem ao desenvolvimento do ensino, por meio de transferência de tecnologias, de recursos, de saberes, entre outros;
estabelecer parcerias e consórcios com universidades, prioritariamente públicas, brasileiras e estrangeiras, para promover o permanente aperfeiçoamento cultural e profissional do Município e dos profissionais da rede pública municipal de ensino;
promover cursos, oficinas, simpósios e outros instrumentos para treinamento e capacitação profissional, qualificação e requalificação dos profissionais dos segmentos e modalidades da educação básica e em matérias transversais, como os direitos e garantias da criança e do adolescente, legislação aplicável à educação, primeiros socorros, identificação de situações de risco, deficiência ou violência relacionadas aos alunos; entre outros;
garantir programas de formação continuada em serviço para os profissionais do magistério da educação básica atuantes na rede pública municipal;
emitir certificação dos cursos e demais atividades que promover, acatadas as disposições legais pertinentes;
acompanhar e cuidar dos processos de seleção pública de pessoal da educação, observando os requisitos de formação acadêmica e experiência profissional, nos termos da legislação de regência, para o exercício do Magistério, em função docente, de suporte pedagógico ou técnica em gestão;
gerir o pessoal integrante da rede pública municipal de ensino, promovendo a valorização dos profissionais da educação, em especial o pessoal do magistério, de acordo com a política nacional de desenvolvimento da educação;
instituir e fazer aplicar plano de carreira e remuneração ao pessoal docente, prevalentemente calcado em critérios técnicos de mérito e desempenho, garantido o acesso a:
1. níveis mais elevados de remuneração;
2. condições dignas de trabalho, disponibilidade de materiais, recursos e equipamentos didáticos;
3. formação continuada e em serviço;
fomentar o avanço dos níveis de formação acadêmica dos profissionais atuantes na rede pública municipal de ensino;
estabelecer e executar as estratégias e ações do desenvolvimento de suas atividades, aplicando metodologias que respeitem as questões ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável;
planejar, gerenciar e diligenciar para que todas as unidades da rede pública municipal de ensino, tanto as escolares quanto as administrativas e demais dependências, possuam infraestrutura física, tecnológica e pedagógica adequadas às necessidades da política pública de educação;
difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar ciência e tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins, de modo integrado a toda a rede pública municipal de ensino;
apropriar-se de banco de dados com informações técnicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas sobre o Município e colaborar para sua permanente atualização, além de promover e apoiar a avaliação, monitoramento e desenvolvimento das metas e estratégias do plano municipal de educação;
implementar frequente monitoramento das condições gerais do ensino municipal, avaliando, aderindo e participando de processos e sistemas de avaliação externa do rendimento escolar e da qualidade do ensino, promovendo o estudo, análise e interpretação de índices e indicadores, e implementando as ações necessárias para que se garanta os níveis adequados;
gerir o orçamento da Secretaria de Educação, com vistas ao cumprimento do Plano Municipal da Educação, em observância aos percentuais mínimos legais, em consonância com a política pública municipal de educação e atendimento aos preceitos e normas internas da Administração Municipal;
levantar, analisar, averiguar a necessidade, aprovar e deliberar sobre a aquisição de produtos, materiais ou serviços necessários à consecução dos objetivos e finalidades da Secretaria de Educação, articulando-se com a Secretaria de Administração/Departamento de Compras, a Secretaria de Finanças e Orçamento, para garantir a lisura e boa aplicação dos recursos da Educação;
administrar o expediente da Secretaria de Educação e assessorar o Prefeito na formulação e implementação, bem como na tomada de decisões sobre assuntos afetos a pasta;
promover a gestão democrática do ensino no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal, municiar a direção das unidades de fomentos técnicos e respaldo administrativo para a implementação dessa gestão, fortalecendo a autonomia, a atuação dos conselhos de escola, as associações de pais e mestres e os grêmios estudantis;
articular-se com a comunidade e permanecer em constante diálogo com as estruturas da sociedade civil, conselhos sociais de políticas públicas setoriais, sobretudo: Conselho Municipal de Educação; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; Conselho de Alimentação Escolar; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; Conselho Tutelar, entre outros; fortalecendo a relação institucional e garantindo o funcionamento dos colegiados;
participar do processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei Complementar, produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal, observadas as normas legais pertinentes;
cooperar com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, e de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal, para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual;
desempenhar outras atividades afins.

A Secretaria de Educação, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional:

A – Supervisão de Ensino

Departamento de Ensino
1. Coordenadoria da Educação Infantil
  1. Coordenação Pedagógica Escolar Infantil
  2. Vice Direção Escolar Infantil
2. Coordenadoria do Ensino Fundamental
  1. Coordenação Pedagógica Escolar Fundamental
  2. Vice Direção Escolar Fundamental
  3. Coordenação Psicopedagógica
3. Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos e Ensino Profissionalizante
  1. Coordenação Pedagógica Escolar EJA
  2. Coordenação Técnica de Cursos Profissionalizantes
4. Coordenadoria de Educação Especial
  1. Seção de Atendimento Educacional Especializado

II – Departamento de Atividades Escolares

Seção de Censo Escolar
Seção de FUNDEB
Seção de PNATE
Seção de PNAI
Seção de PDDE
Seção de GDAE.

III – Departamento de Administração da Educação

a)Coordenadoria de Almoxarifado e Manutenção Escolar

b) Coordenadoria de Compras da Educação

Departamento de Gestão Estratégica Educacional

a)Coordenadoria de Convênios e Programas da Educação

b)Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Educação

Seção de Pessoal do Magistério
1. Seção de Pessoal Operacional

V – Departamento de Alimentação Escolar

a) Coordenadoria da Central de Alimentos

1.Seção de Cardápios e Qualidade

2. Seção de Preparo e Cocção

3.Supervisão de Estoque e Distribuição

VI – Departamento de Transporte Escolar

Coordenadoria de Inspeção e Manutenção
Coordenadoria de Logística
Seção de Cadastro de Usuários
Seção de Inspeção e Controle de Rotas

Ficam vinculados à Secretaria de Educação, sem prejuízo da representatividade junto à Secretaria de Governo ou outras afetas às políticas públicas setoriais:

I – o Conselho Municipal de Educação;

II – o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;

III – o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

IV – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

V – o Conselho Tutelar;

VI – outros Conselhos legalmente constituídos que venham a atuar em área pertinente.

Ficam subordinadas à direção técnica e administrativa da Secretaria de Educação os estabelecimentos de ensino públicos e outros órgãos que lhe sejam afetos, tais:

Centro de Formação “Pedro Cetroni”;
EMEB “Jardim Alvorada”;
EMEB “Prof. Antonia Florenzano”;
EMEB “Cecília Soave Borges”;
EMEB “Prof. Florindo Gesualdo da Silva”;
EMEB “Prof. Floripes de Carvalho Motta”;
EMEB “Joana D’arc de Souza Batista”;
EMEB “Prof. Juventina de Oliveira Penna Campos”;
EMEB “Prof. Laídes Trindade”;
EMEB “Laís Amanda Adriano”;
EMEB “Lar do Pequeno Montealtense”;
EMEB “Prof. Lourdes Siqueira Martins Ferreira”;
EMEB “Manoel Carvalho Lima”;
EMEB “Prof. Maria Apparecida Olivério Tiezerini”;
EMEB “Prof. Maria de Lourdes Bizeli Ulian”;
EMEB “Prof. Norival Mendes”;
EMEB “Prof. Oraíldes Barroso Zocco”;
EMEB “Jardim Paraíso”;
EMEB “Dr. Raul da Rocha Medeiros”;
EMEB “Dra. Rita Schlither de Mattos”;
EMEB “Sônia Maria Morgado Píccolo”;
EMEB “Prof. Thyrso Jorge dos Santos Galasso”;
EMEP “Ítalo Lanfredi” (SENAI);
SAAEB – Serviço de Apoio Especializado à Educação Básica “Florestan Fernandes”;
Central de Alimentos;
Conservatório Municipal “Maestro Mário Veneri”;

XXVII – Sede da Secretaria de Educação, e outros próprios públicos que lhe sejam afetos

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